Crédito Consignado INSS
É comum pessoas idosas serem pressionadas a contratar empréstimos financeiros pelo telefone.
Agora isso é proibido em Santa Catarina por uma lei aprovada na Alesc, que está em vigor no Estado.
A norma proíbe bancos, correspondentes bancários e operadoras de cartão de crédito de fazerem publicidade, oferta e celebração abusivas de crédito consignado por ligação telefônica e aplicativo de mensagens.
O objetivo é proteger os consumidores de assédio e pressão, especialmente idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos vinculados ao INSS.
A lei obriga também que a publicidade desse tipo de produto em mídia impressa, eletrônica ou digital contenha informações claras sobre risco de superendividamento e comprometimento da renda.
Quem descumprir as medidas fica sujeito a multa.
Conheça a lei: